Regulamentação do autoconsumo

O regime jurídico do autoconsumo foi revisto pelo Decreto-Lei n.º 162/2019, tendo sido estabelecida a modalidade de autoconsumo coletivo e as comunidades de energia renovável (CER).

Cabe à ERSE a elaboração da regulamentação necessária, na sua área de competências, para implementar o Decreto-Lei n.º 162/2019.

Neste âmbito, a ERSE lançou a regulamentação para permitir a implementação, em 2020, dos projetos que cumpram, de modo cumulativo, as seguintes condições: i) disponham de um sistema de contagem inteligente; ii) sejam instalados no mesmo nível de tensão. A vigência plena do novo regime jurídico do autoconsumo iniciou-se a 1 de janeiro de 2021.

Mais informações no site da ERSE [nesta ligação].

Publicação das taxas referentes ao Autoconsumo

Foram publicadas as portarias referentes às taxas de produção e comercialização de energia e atividades de autoconsumo e CER, nomeadamente:

  • Portaria n.º 15/2020: Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção e comercialização de eletricidade.

  • Portaria n.º 16/2020: Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos à atividade de autoconsumo e às Comunidades de Energia Renovável (CER).