Decreto-Lei nº15/2022

Foi publicado, no passado dia 14 de Janeiro, em Diário da República o Decreto-Lei n.º 15/2022, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001.

A Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, enquanto a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, consagra regras relativas à promoção da utilização de energia de fontes renováveis.

O diploma promove uma mudança de paradigma no SEN, com vista à sua transição de um sistema assente em produção centralizada, para um modelo descentralizado que enquadra a produção local, as soluções de autoconsumo, a gestão ativa de redes inteligentes e assegura a participação ativa dos consumidores nos mercados.

Aplica-se às atividades de produção, armazenamento, autoconsumo, transporte, distribuição, agregação e comercialização de eletricidade, bem como à operação logística de mudança de comercializador e agregador, à organização dos respetivos mercados, à atividade de emissão de garantias de origem, à atividade de gestão de garantias do SEN, aos procedimentos aplicáveis ao acesso àquelas atividades e à proteção dos consumidores.

Visa, também, prosseguir objetivos de simplificação e procede à revogação de legislação dispersa (como, por exemplo, a referente ao autoconsumo, cujo regime passa a integrar este diploma).

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PVAccelerator selecionado para programa europeu de aceleração

A Comissão Europeia, através do DigiCirc, programa de aceleração para a digitalização da economia circular, selecionou o consórcio ibérico PVAccelerator, que junta a startup espanhola ieco.io e a consultora portuguesa RdA Climate Solutions para desenvolverem e lançarem no mercado português uma ferramenta inovadora de simulação de produção fotovoltaica. O programa de aceleração inclui formação, ações de mentoring e coaching e uma oportunidade única de networking.

Com este programa, ficará disponível em Portugal a ferramenta online ieco.io, que permite simular e desenvolver propostas para instalações fotovoltaicas em autoconsumo de forma precisa e intuitiva. Para além de incluir as tarifas elétricas e os impostos portugueses, o consórcio trabalhará em duas novas funcionalidades: autoconsumo coletivo e análises de ciclo de vida (LCA em inglês).

Desde o seu lançamento, no final do ano passado, a plataforma online ieco.io tem obtido reconhecimento no mercado espanhol devido à sua simplicidade e precisão, o que permite, dimensionar instalações fotovoltaicas de forma mais rápida e com propostas atrativas. A ferramenta ajuda as empresas de projetistas e instaladores a reduzir custos e aumentar as vendas e ao mesmo tempo favorece a adoção massiva da energia solar nas cidades. O potencial impacto da ferramenta juntamente com a comprovada experiência e capacidade dos membros do consórcio foram os principais motivos da seleção do projeto.

Saiba mais sobre esta parceria em: https://digicirc.eu/pvaccelerator