Publicação das taxas referentes ao Autoconsumo

Foram publicadas as portarias referentes às taxas de produção e comercialização de energia e atividades de autoconsumo e CER, nomeadamente:

  • Portaria n.º 15/2020: Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção e comercialização de eletricidade.

  • Portaria n.º 16/2020: Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos à atividade de autoconsumo e às Comunidades de Energia Renovável (CER).